|
|
|
|
|
|
|
|
|
Seção III - Dos
Contratos de Adesão
Art. 54. Contrato de adesão é
aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços,
sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não
desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula
resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor,
ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo
anterior.
§ 3° Os contratos de adesão escritos serão
redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo
tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua
compreensão pelo consumidor. (alterado pela Lei nº 11.785, de
22/09/2008).
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de
direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua
imediata e fácil compreensão.
§ 5° (Vetado).
|
|
|
|
|
|
PROJETO A2
CASAMENTOS.
Manual dos noivos
(PROCON – BRASIL)
IGREJA, TEMPLOS, SINAGOGAS & CENTROS RELIGIOSOS
O local religioso pode oferecer, mas não obrigar, um
pacote de serviços que inclua decoração, música, bufê, foto e vídeo. Porém, o
protocolo do local escolhido (regulamento) deve ser seguido. Alguns
estabelecimentos impõem certas limitações com relação à decoração, horários e
repertório musical e, por vezes, chegam a indicar empresas especializadas. Por
isso, é muito importante conhecer primeiro quais são as normas para depois
contratar o tipo de serviço. Na existência de um “pacote” é importante
verificar o que está incluso e avaliar se é mais vantajoso do que contratar
tudo separadamente. Vale lembrar que as igrejas, templos ou sinagogas celebram
mais de um casamento por dia. Muitas vezes a escolha dos itens oferecidos pelo
centro religioso afetam todos os casais. Portanto é sempre bom conhecer e
consultar os outros noivos da data para que a cerimônia seja do agrado de
todos.
O casal deve exigir um documento assinado discriminando
tudo o que for combinado.
CARTÓRIO
Para o casamento civil, os noivos devem procurar um cartório de registros e
verificar os valores cobrados e procedimentos necessários. O casamento civil é
gratuito para a população de baixa renda, mas muitas pessoas não sabem que têm
esse direito.
Muitos cartórios oferecem a opção de enviar um juiz de
paz para celebrar o casamento civil fora do cartório (na igreja, em casa, no
salão, etc.), mas o valor cobrado é diferenciado. Na capital de São Paulo as
taxas cobradas são fixadas pelo Governo Estadual. O cartório deve ter uma
tabela de emolumentos afixada em suas dependências.
GRÁFICA
A contratação dos serviços de gráfica para confecção dos convites deve ser
precedida por uma pesquisa que avalie preços, condições de pagamento e
qualidade. As gráficas possuem um catálogo no qual estão afixados modelos de
convites. Com ele é possível ter idéia de tamanho, conteúdo informativo, tipo
de letra e papel, cor, envelope etc.
É recomendável que este serviço seja contratado com uma
boa antecedência em relação à data do evento, pois se ocorrerem problemas,
ainda haverá tempo para acertos.
Após definir todos os detalhes, peça um orçamento
discriminando preço, condições de pagamento, padronagem, cor, modelo,
quantidade, data de entrega, assim como, identificação das partes envolvidas.
Procure vincular o pagamento a entrega do material, se não for possível,
ofereça apenas um sinal de entrada.
Na entrega dos convites prontos verifique se está tudo
conforme o combinado. Em caso negativo o consumidor tem direito a reexecução do
serviço, a restituição da quantia paga, atualizada monetariamente ou ao
abatimento proporcional do preço.
FESTA
Antes de contratar os serviços de bufê, é conveniente
buscar referências, vistoriar os salões, pedir provas do cardápio e, se
possível, participar de algum evento. Pergunte se existe um pacote que inclua,
além dos serviços básicos de alimentação e decoração, algum tipo de bebida,
videofilmagens, fotografias, sonorização, segurança e/ou estacionamento.
Depois de fechar o número de convidados, deve-se solicitar às empresas um
orçamento com a quantidade e os preços de cada item, assim como as formas de
pagamento. Com este documento é possível comparar os preços para uma escolha
dentro de seu orçamento.
Se couber à empresa cuidar das lembrancinhas, é
importante que o consumidor solicite com antecedência uma amostra da que será
entregue, não esquecendo de verificar o texto do cartão.
Ao concretizar o acordo do serviço, tudo o que for
tratado verbalmente deverá estar discriminado minuciosamente em contrato:
quantidade e tipo de alimentos e bebidas; tipo e cores da decoração; tipo de
flores e número de arranjos; local, data, horário de início e término da festa;
repertório musical; vídeo, quantidade e tamanho de fotos e data de entrega das
mesmas; quanto será cobrado por cada convidado extra; qual o destino dos
alimentos não consumidos; se há prazo para ampliação ou redução dos serviços
contratados; condições para rescisão de contrato por qualquer uma das partes;
valor e condições de pagamento, etc. Verifique ainda, quando o salão não for do
bufê, por conta de quem ficará a limpeza do local e se há estacionamento fácil
com serviço de manobrista.
Se algo fugir do que foi contratado, é muito importante
que se especifique na hora da festa, por escrito, o tipo de problema ocorrido.
O documento deve conter as assinaturas do responsável pela empresa e do
consumidor.
TRAJES
Locação - Para economizar, muitos casais e padrinhos
acabam optando pelo aluguel da roupa e de acessórios. O primeiro passo é
consultar pessoas conhecidas que se utilizaram desse tipo de serviço e fazer
uma minuciosa pesquisa entre as lojas do mercado. Verificando, inclusive, se há
um pacote extensivo ao noivo, padrinhos, dama de honra, e se o custo é mais
interessante.
Em alguns casos o cliente pode escolher o modelo que
deseja, a loja confecciona e faz o primeiro aluguel para esta pessoa. Avalie
quais as vantagens desta possibilidade.
Acordos verbais devem ser descartados. É fundamental
exigir um contrato detalhando: tamanho, cor, tecido, modelo, apliques; data de
entrega e devolução; como serão solucionadas situações em que ocorra algum dano
ao traje; valor e condições de pagamento. Se a empresa exigir que o consumidor
se encarregue de lavar as peças antes de devolvê-las, deve especificar no
documento o tipo ideal de lavagem.
No momento da retirada e entrega da roupa é
imprescindível uma minuciosa vistoria das peças. Para evitar problemas, o ideal
é fazer um documento, assinado entre as partes, do estado em que foram
entregues e as condições em que foram devolvidas.
Costureira
Antes da contratação, pesquise preço e qualidade, informando-se junto a conhecidos
que já tenham utilizado este tipo de serviço.
Uma vez escolhido o profissional, procure fazer um
orçamento por escrito para evitar eventuais mal entendidos. Nesse documento,
que vale também como um contrato de prestação de serviço, devem ser relacionados
itens básicos como preço da mão-de-obra, do material, dos acessórios e que tipo
de tecido. É necessário deixar explícito quem ficará responsável pela aquisição
desse material. Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer orçamento (que
pode ser cobrado, desde que informado com antecedência).
Descreva detalhadamente tudo aquilo que será realizado,
utilizando croquis, fotos ou desenhos. No contrato ou orçamento exija que
constem prazos de provas e de entrega do serviço.
Traje pronto - Existem lojas especializadas que possuem
profissionais que criam e confeccionam trajes para noivas e madrinhas, oferecem
arranjos para cabeça e mãos, além de “dia da noiva” e transporte.
A noiva pode optar por mandar fazer um vestido a seu
gosto e usufruir da primeira locação ou adquiri-lo.
Seja qual for a escolha, tudo o que for combinado deve
ser registrado em contrato: valor e forma de pagamento, data de vencimento e
percentual de juros quando parcelado; multa e juros por atraso no pagamento;
cláusula de cancelamento; número e data das provas; data de entrega do vestido
pronto; se é locação (verificar item “locação de traje”) e, se arranjos de
cabeça e mãos estiverem inclusos, discriminá-los.
Se for utilizar os serviços relativos ao “dia da noiva”
oferecidos pela loja, tudo deve estar definido e discriminado em contrato (ver
item “dia da noiva”).
FOTO E VÍDEO
O casal deve verificar e definir com clareza e por escrito os seguintes pontos:
· se o álbum está incluso e descrição de material do mesmo;
· se existe um número mínimo de fotos caso as outras não agradem;
· se existe número máximo de fotos no pacote e quanto custa cada foto
individual a mais; qual o tempo de filmagem;
· critérios para cancelamento do contrato;
· valor e formas de pagamento e data de entrega do material.
MÚSICAS
Geralmente o centro religioso possui alguns profissionais para indicar. Caso
contrário pegue indicações com amigos e familiares que já tenham usado estes
serviços. Não deixe de certificar-se com a igreja a existência ou não de
restrições sobre este profissional e de seu repertório.
Normalmente pessoas que prestam este tipo de serviço
possuem um caderno relacionando várias músicas e um estúdio com aparelhagem
própria para apresentar trechos das mesmas para os interessados. Desta forma,
os noivos podem montar o repertório para a cerimônia religiosa e/ou festa, se
for o caso.
Deve estar definido, por escrito, a ordem em que as
músicas serão executadas, o tipo de música, valor e formas de pagamento.
DECORAÇÃO DO CENTRO RELIGIOSO
A escolha da decoração, respeitando as devidas restrições impostas pelo local,
deverá ser acertada entre os casais do dia. O que e com quem for combinado
deverá estar discriminado, por escrito, em contrato.
LISTA DE PRESENTES
Os noivos devem fazer um contrato com a(s) loja(s) escolhida (s) constando,
além de identificação das partes:
· se o frete está incluso
· se poderá trocar um presente que tenha recebido repetido
· que tipo de comprovação de entrega as partes (convidado e noiva) terão
· data máxima de entrega
Lembrando que os noivos deverão informar à loja o local de entrega dos
presentes e, sempre deixar uma pessoa no local para recebê-los.
DIA DA NOIVA
Estes serviços são prestados por empresas especializadas, por lojas que
comercializam vestidos de noivas, por centros de estéticas ou mesmo por salões
de beleza.
É necessário fazer uma pesquisa avaliando preço,
serviços oferecidos e qualidade. Tudo o que for acertado verbalmente deverá
estar registrado em contrato: cabelo, unhas, maquiagem, depilação, massagem;
dia e hora de chegada e saída; se a noiva será vestida e sair direto deste
local para a cerimônia; valor e condições de pagamento.
TRANSPORTE
Ao alugar um veículo para transportar a noiva até a cerimônia é necessário
definir: modelo, cor, motorista e alguma outra condição especial; local onde
buscar a noiva e se vai aguardar para levá-la para outro lugar; período de
locação e, se este tempo for ultrapassado quanto será cobrado pelo excedente;
valor e condições de pagamento. Tudo deve ser registrado em contrato, assinado
por ambas as partes.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
O consumidor nunca deve esquecer de registrar tudo o que
for combinado verbalmente em contrato, inclusive, e principalmente, condições
para cancelamento do mesmo. Os espaços em branco devem ser riscados. Uma via
deste documento, assinada pelas partes, pertence ao consumidor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se o
combinado não for cumprido, o consumidor poderá: exigir o cumprimento forçado
da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro
produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com
direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
Ainda de acordo com o CDC, se o serviço contratado
apresentar vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes
diminuam o valor, o consumidor tem direito a: reexecução dos serviços, sem
custo adicional e quando cabível; restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, em eventual prejuízo de eventuais perdas e danos ou
ao abatimento proporcional do preço.
Como esta é uma data única e existem situações em que
não há como reparar certos tipos de problemas, o consumidor pode ingressar
judicialmente e pleitear perdas e danos.
Brasil (BR)
United States (US)
Convidados armados atiram junto com a noiva em foto de casamento. (Foto: Reprodução)
Momento romântico foi interrompido por cachorro "apertado". (Foto: Reprodução)
"Piores" fotos de casamento foram reunidas em página no Facebook. (Foto: Reprodução)
Casal brinca em foto de casamento e inverte os papéis. (Foto: Reprodução)
Noivas plus size encontram modelos até o tamanho
Noivas se reúnem antes da cerimônia em frente ao Palácio do Planalto (Foto: Vianey Bentes/ TV Globo)
Noivos aguardam momento da cerimônia na Praça dos Três Poderes (Foto: Vianey Bentes/ TV Globo)
.JPG)
